Legislação e Jurisprudências

Acidente de Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Analisada a documentação carreada ao feito, verifico a presença de elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o risco de dano, pressupostos expressos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência.Considerando se tratar de moléstia advinda de acidente de trabalho, além da existência de laudo pericial recente produzido na Justiça Federal, atestando a permanência do estado incapacitante do segurado, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a pronta implantação do benefício postulado.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082678715, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 05-02-2020)

(TJ-RS - AI: 70082678715 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 05/02/2020, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020)