Legislação e Jurisprudências

Acidente de Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO INDEFERIDO. REFORMA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082702457, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 05-02-2020)

(TJ-RS - AI: 70082702457 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 05/02/2020, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020)