Legislação e Jurisprudências

Aviso Prévio

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SÚMULA 276 DO TST. Aviso prévio. Renúncia pelo empregado - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. Recurso parcialmente provido neste particular.

(TRT-1 - RO: 01005051320185010067 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 04/09/2019, Terceira Turma, Data de Publicação: 11/09/2019)