Legislação e Jurisprudências

Indenização por Danos Morais

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATOS NULOS COBRANÇAS INDEVIDAS DANOS MORAIS DEVIDOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA FORTUITO INTERNO RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Nos moldes do julgamento de recursos repetitivos, "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

(TJ-MS - AI: 14005466520208120000 MS 1400546-65.2020.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 28/01/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)