Legislação e Jurisprudências

Reintegração de Posse

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BEM IMÓVEL). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC. Esbulho possessório caracterizado com a recusa da parte ré em desocupar o imóvel, após a notificação acerca do encerramento do comodato verbal, quando instada extrajudicialmente. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080589377, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 18/04/2019).

(TJ-RS - AC: 70080589377 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 18/04/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019).