Legislação e Jurisprudências

Reintegração de Posse

POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Presença dos requisitos do art. 927 do CPC/73 – Legítima posse e propriedade do autor devidamente comprovada por documentação acostada nos autos – Alegação de invasão dos réus em área limítrofe – O primeiro corréu não esclareceu a que título exerce a posse sobre a área em litígio e reconheceu, em interdito proibitório (cujos autos foram apensados aos desta ação de reintegração de posse, que não possui justo título referente àquele terreno – Existência, ademais, de sentença de improcedência do interdito que transitou em julgado – Os demais réus não elucidam a origem de sua posse e se limitam a afirmar que a ocupação é objeto de regularização pelo Poder Público – O alegado direito à moradia não pode se sobrepor ao direito do particular, que exerce regularmente a função social de sua propriedade – Precedente - Há indícios nos autos de que o próprio município está ciente da invasão e requer providências do autor-apelante – Sentença de improcedência reformada – Ação procedente, com inversão dos encargos da sucumbência - Recurso provido.(TJ-SP - APL: 00053409520098260587 SP 0005340-95.2009.8.26.0587, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2016)