LICITAÇÃO E CONTRATOS

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. 

Para acompanhar licitações e contratações no Portal da Transparência, acesse Licitações e Contratos.

 LEGISLAÇÃO

Atualmente existem somente uma lei que regula licitações e contratos em vigor pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos). 

Durante o período de transição – até dezembro de 2023 – o gestor público pode optar por utilizar o regramento de qualquer uma das duas leis, mas não pode combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao realizar um processo licitatório, deverá aplicar ou uma norma ou a outra. Após esse período, tanto a Lei nº 8.666/93 quanto as demais legislações ligadas à licitação (do Pregão - Lei nº 10.520/02 - e do RDC - Art. 1º ao 47-A da Lei nº 12.462/11) serão revogadas.